PNEERQ - Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola
- Lei 2.049/2026 – Abertura de crédito especial para inclusão da ação “Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial”, no âmbito do Fundo Municipal de Educação
- Lei 2.050/2026 – Estabelece a implementação da Política Educacional de Promoção da Igualdade Racial e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombolas – PNEERQ – no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itambé, em conformidade com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e adota demais medidas correlatas.