Legislações Específicas
- Lei Complementar nº 001/2025 – Sistema Tributário Municipal
- Plano Diretor do Município de Itambé
- Lei 1.579.2007 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Itambé
- Decreto Nº 023/2017 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
- Lei 1.461/2003 – Código Sanitário do Município de Itambé
- Lei 1.463/2003 – Código de Postura
- Lei 1.767/2015 – Institui o Código tributário do município de Itambé