Legislações Específicas
- Lei Complementar 001/2025 – Sistema Tributário Municipal
- LEI 1.950/2024 – Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de ltambé-PE
- Plano Diretor do Município de Itambé
- Lei Nº 1.907 – 2022 – Dispõe Sobre a Ouvidoria Geral do Município
- LEI 1.843/2019 – Disciplina e organização administrativa do quadro de pessoa do Poder Executivo Municipal de Itambé, com exceção dos cargos de professores
- Decreto 023/2017 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
- Lei Nº 1.602 – 2009 Sistema do Controle Interno
- Lei 1.579.2007 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Itambé
- Lei 1.461/2003 – Código Sanitário do Município de Itambé
- Lei 1.465/2003 – Dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
- Lei 1.463/2003 – Código de Postura
- Lei 1.767/2015 – Institui o Código tributário do município de Itambé