Página inicial / Portal da Transparência / Atos Normativos e Legislações / Legislações Específicas Legislações Específicas Lei Complementar nº 001/2025 – Sistema Tributário MunicipalPlano Diretor do Município de ItambéLei 1.579.2007 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de ItambéDecreto Nº 023/2017 – Regulamenta a Lei de Acesso à InformaçãoLei 1.461/2003 – Código Sanitário do Município de ItambéLei 1.463/2003 – Código de PosturaLei 1.767/2015 – Institui o Código tributário do município de Itambé