Legislações Específicas
Plano Diretor do Município de Itambé
Lei 1.579.2007 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Itambé
Decreto Nº 023/2017 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Lei 1.461/2003 – Código Sanitário do Município de Itambé
Lei 1.463/2003 – Código de Postura
Lei 1.767/2015 – Institui o Código tributário do município de Itambé