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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 1.974/2025 – Fixa o valor do salário mínimo a ser pago pelo Município de Itambé-PE, aos seus servidores municipais e dá outras providências.

Lei nº 1.975-2025 – Concede reajuste do vencimento, salário e proventos dos professores municipais de Itambé-PE, e dá outras providências.

Lei nº 1.976/2025 – Altera os artigos 27 e 28 da Lei Municipal nº 1.879/2021, e dá outras providências

Lei nº 1.977/2025 – Cria cargos e acresce vagas à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de educação, alterando o Anexo VI, da Lei Municipal N°1950/2024, e dá outras providências.

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